...ensão do contrato de trabalho. Há uma grande discussão juríd... ... que motiva o presente artigo. I – DOS FUNDAMENTOS 1.1 Da não incidência sobre o 13º salário O 13º salário é regulado pela ... ... que prevê no § 1º do art. 1º: § 1º - A gratificação correspo... ...erviço, do ano correspondente. O § 1º do supracitado artigo, ... ...ração para contagem de um avo: § 2º - A fração igual ou super... ...efeitos do parágrafo anterior. Importante notar que os 15 (qu... ...mo os demais dias de descanso. Tanto a MP 936/2020 quanto a l... ...l seja, da legislação própria. Assim, o entendimento harmônic... ...to a 1/12 avos de 13º salário. Logo, se teve 1 (um) mês integ... ...alário e assim sucessivamente. Portanto, a empresa possui seg... ...ra efeito de pagamento de 13º. 1.2 Da incidência ou não sobre as férias No que se refere ao cômputo da... ...relação à referida incidência. Isso, porque há uma vertente d... ... não gerando efeito em férias. Entretanto, não há nenhum fund... ... período aquisitivo de férias. Vejamos julgados nesse sentido: Lado outro, há fundamento para... ...art. 130 da CLT determina que: Art. 130 - Após cada período d... ..., na seguinte proporção: [...] Considerando que no período de... ...siderar para efeito de férias. Poderá haver prejuízo em razão... ... eventual demanda trabalhista. II – CONCLUSÃO Sendo assim, diante da insegur... ...isco da decisão do empregador. Por fim, importante notar que ... ... o 13º nos casos de suspensão, ausência de pagamento de salário, ausência de incidência de con... ...nutenção do emprego e da renda, com estabilidade do contrato de trabalho. Dr. Edson José Teodoro – Advog...